O auto de conclusão, popularmente chamado de habite-se, nada mais é do que um documento de certificação emitido pela prefeitura que garante que o terreno e o projeto, seja ele de um apartamento na planta, seja de uma reforma, atende a todas as exigências legais estabelecidas. Por esse motivo, é essencial para a compra do imóvel.
Além de ser importante para provar e garantir as condições de segurança aos futuros moradores ou frequentadores do imóvel, o habite-se também é obrigatório por lei. Ou seja, a ausência dele resulta em penalidades.
Habite-se mais a saber de qual a finalidade deste certificado?
Podemos dizer que este documento é um grande aliado do proprietário do imóvel, uma vez que irá protegê-lo de possíveis imprudências estruturais ocasionadas pelas construtoras. No entanto, ele também possui outras finalidades, tais como:
Atestar regularidade
Algumas pessoas tentam negligenciar a emissão deste documento, ignorando totalmente essa fase. Mas o que elas talvez não saibam é que essa é uma fórmula certeira para ter dores de cabeça com uma série de problemas na aquisição da propriedade.
Isso porque o proprietário de um imóvel que não cumpriu com essa obrigação estará sujeito às sanções do Estado, que incluem multas e disputas judiciais. Por esse motivo, é essencial que todos tenham em mente que o habite-se deve ser emitido para atestar a regularidade do imóvel.
Habite-se ao garantir adequação
Além de ser fundamental para evitar futuros incômodos judiciais, esse documento também possui outras finalidades. Afinal, um imóvel certificado com esse auto de conclusão carrega consigo uma garantia municipal de que a obra atendeu a todas as especificações sanitárias, geológicas, ambientais e estruturais exigidas pela prefeitura local.
Além disso, quando se trata de casas, o documento também atesta que a construção não ultrapassou os limites de propriedade registrada, evitando, assim, futuros problemas em relação à disputa de terreno com vizinhos.
Permitir a comercialização
A importância do habite-se é tanta que nem mesmo as construtoras possuem vantagens em driblar essa documentação, visto que a emissão desse auto é imprescindível para a construção de um condomínio e para individualizar as matrículas de propriedade.
Como obter o certificado?
Ao dar início a uma obra, a construtora possui o dever de encaminhar o projeto até a prefeitura e apenas quando o projeto é aprovado que a construção pode ser iniciada.
Após a aprovação inicial, a prefeitura também deve, ao final da obra, se certificar de que o projeto aprovado foi seguido fielmente. Dessa forma, caso não haja nada irregular, o certificado é emitido e a entrada dos moradores é permitida.
E se meu imóvel não tiver habite-se?
Se você comprou um imóvel que não possui esse documento, será necessário solicitá-lo junto à Secretaria Municipal de Urbanismo da sua cidade por meio de um requerimento.
Sendo assim, já com a obra finalizada e com a documentação exigida disponível, você deverá solicitar uma vistoria no imóvel para que o habite-se possa ser concedido.
Qual o preço e quem deve pagar
Por se tratar de um documento emitido juntamente com a prefeitura municipal, o preço do habite-se pode variar conforme a região. No entanto, se você dispõe de uma construtora contratada para a sua obra, o documento já costuma estar incluído no valor das licenças.
Porém, se o contrato feito com a construtora responsável pela obra não inclui esse tipo de despesa ou é limitado apenas ao serviço prestado, cabe ao proprietário do imóvel arcar com todos os custos e taxas relacionados à emissão desse certificado.
Imóveis para fins comerciais também precisam dessa certidão?
Qualquer tipo de construção, mesmo que seja para fins comerciais, só estará apta para exercer suas funções se possuir o Certificado de Conclusão de Construção. Logo, o habite-se também é necessário para imóveis com fins comerciais.